EDITAL 01-2023 ELEIÇÃO COMDEMA AUGUSTO CORRÊA
A Prefeitura de Augusto Corrêa atualizou a legislação de licenciamento ambiental do município.
A nova legislação contempla benefícios como dispensa de licenciamento ambiental, assim como processo ambiental simplificado.
Atenção proprietários de estabelecimentos que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizam recursos ambientais, fiquem atentos às novas regras:
Lei municipal n⁰ 1.975, de 20 de dezembro de 2022.
Decreto municipal n⁰ 006, de nove de janeiro de 2023.
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