Torna obrigatório às agências bancárias, Casas Lotéricas e Correios, no âmbito do Município, colocar à disposição dos usuários, instalações sanitárias para seus usuar1os em suas dependências e dá outras providências.
LEI Nº 1953/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 (Torna obrigatório às agências bancárias, Casas Lotéricas e Correios, no âmbito do Município, colocar à disposição dos usuários, instalações sanitárias para seus usuar1os em suas dependências e dá outras providências)
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