Dispõe a respeito do Descarte do lixo produzido pelos usuários dos ônibus coletivos com destino as comunidades rurais do nosso Município, da Empresa de Linha Bragança Augusto Corrêa, das embarcações Marítimas e dá outras providencias.
LEI Nº 1952/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe a respeito do Descarte do lixo produzido pelos usuários dos ônibus coletivos com destino as comunidades rurais do nosso Município, da Empresa de Linha Bragança Augusto Corrêa, das embarcações Marítimas e dá outras providencias)
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