Dispõe sobre a vedação a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 1948/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a vedação a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências)
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