Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento da ordem de prioridade da vacinação contra covid-19 prevista no Plano Nacional, Estadual e Municipal de Imunização, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 1946/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento da ordem de prioridade da vacinação contra covid-19 prevista no Plano Nacional, Estadual e Municipal de Imunização, e dá outras providências)
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