LEI MUNICIPAL Nº 1937/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação CACS FUNDEB e da outras providencias)

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