Na manhã desta quarta – feira (28) a gestão municipal instituiu o comitê de regularização ambiental no município de Augusto Corrêa. O comitê será constituído pelos representantes dos seguintes órgãos: Titulares das Secretarias Municipais de Augusto Corrêa, Meio Ambiente, Administração e Finanças, Agricultura e de Planejamento e Chefe do Escritório local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATER).Considerando que o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. O CAR foi criado pela Lei 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, e se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. O CAR é grátis para propriedades de até 220 hectares, a solicitação poder ser feita na EMATER, SEMMA ou SEMAGRI. O cadastro facilita o licenciamento ambiental do imóvel, viabiliza a concessão de crédito rural e demais programas de incentivo à produção, melhora a sua produtividade, dá início à regularização fundiária e possibilita o acesso a novos mercados. Participou da reunião, Prefeito Estrela Nogueira, Secretaria de Meio Ambiente, Dra. Fabricia Penha, Secretário de Planejamento, Adriano Seixas e técnicos da EMATER.
Gestão Municipal institui o comitê de regularização ambiental no município de Augusto Corrêa/PA
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