Regulamentação da Concessão de Diárias

  • LEI MUNICIPAL Nº 2020/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025: ALTERA A FIXAÇÃO DE VALORES E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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